Termos e Condições de Venda
1.1. Âmbito e Identificação
Os presentes Termos e Condições regulam a venda de produtos agrícolas (mirtilos, cabazes e derivados) através do site Valle Santa Cristina, propriedade de Valle de Santa Cristina -Sociedade Agricola, Lda., NIF - 517 519 267 , com sede em R. Mato Poço 44, 3050-508.
1.2. Produtos e Preços
Sazonalidade: Os produtos agrícolas estão sujeitos a disponibilidade de stock e épocas de colheita.
Preços: Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal. O custo de transporte é indicado antes da finalização da compra.
1.3. Condições de Entrega
Natureza Perecível: Devido à natureza sensível dos mirtilos frescos, o cliente compromete-se a garantir a receção da encomenda na primeira tentativa de entrega.
Responsabilidade: Não nos responsabilizamos pela deterioração dos produtos caso a entrega não seja efetuada por ausência ou erro de morada por parte do cliente.
1.4. Direito de Resolução e Devoluções
Bens Perecíveis: De acordo com o Artigo 17.º, alínea d) do DL n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução (devolução por arrependimento) em bens que se deteriorem ou fiquem rapidamente fora de prazo (ex: mirtilos frescos).
Danos no Transporte: Caso a encomenda chegue danificada, o cliente deve fotografar a embalagem e o produto no ato da receção e contactar-nos em 24 horas.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
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Morada: Av. Fernão de Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra